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Fonte: Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
“Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional”

Directivas:

Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10-02-75, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos
J.O. n.º L 45/19 de 19-02-75

Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 09-02-76, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
J.O. n.º L 39/40 de 14-02-76

Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19-12-78, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social
J.O. n.º L 06/24 de 10-01-79

Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24-07-86, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social- Alterada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20-12-96
J.O. n.º L 225/40 de 12-08-86

Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11-12-86, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade
J.O. n.º L 359/56 de 19-12-86

Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19-10-92, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.º. 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)
J.O. n.º L 348/1 de 28-11-92

Directiva 96/34/CE do Conselho, de 03-06-96, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES
J.O. n.º L 145/4 de 19-06-96

Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20-12-96, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social
J.O. n.º L 46/20 de 17-02-97

Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15-12-97, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo
J.O. n.º L 14/06 de 20-01-98

Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15-12-97, respeitante ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES- Anexo: Acordo-quadro relativo a trabalho a tempo parcial
J.O n.º L 014 de 20-01-98

Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15-12-97, que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES
J.O. n.º L 010 de 16-01-98

Directiva 98/23/CE do Conselho, de 07-04-98, que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Directiva 97/81/CE relativa ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP, e pela CES
J.O. n.º L 131 de 05-05-98

Directiva 98/52/CE do Conselho, de 13-07-98, que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 97/80/CE, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo
J.O. n.º L 205/66 de 22-07-98

Decisões:

Decisão 82/43/CEE da Comissão, de 09-12-81, relativa à criação de um Comité Consultativo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens- Alterada pela Decisão 95/420/CE, de 19-07-95
J.O. n.º L 20/35 de 28-01-82

Decisão 95/C 168/02 do Conselho, de 27-03-95, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão
J.O. n.º C 168/3 de 04-07-95

Decisão 95/420/CE da Comissão, de 19-07-95, relativa à criação de um comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens
J.O n.º L 249 de 17-10-95

Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22-12-95, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)
J.O. n.º L 335/37 de 30-12-95

Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19-06-2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados
J.O. n.º L 154 de 27-06-2000

Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27-11-2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2002-2006)
J.O. n.º L 303 de 02-12-2000

Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20-12-2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre mulheres e homens (2001-2005)
J.O.n.º L 017 de 19-01-2001

Recomendações:

Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13-12-84, relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres
J.O. n.º L 331/34 de 19-12-84

Recomendação 87/567/CEE da Comissão, de 24-11-87, sobre formação profissional de mulheres
J.O. n.º L 342/35 de 04-12-87

Recomendação 92/131/CEE da Comissão, de 27-11-91, relativa à protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho
J.O. n.º L 049 de 24-02-92

Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de 31-03-92, relativa ao acolhimento de crianças
J.O. n.º L 123/16 de 08-05-92

Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 02-12-96, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão
J.O.n.º L 319 de 10-12-96

Recomendação 98/370/CE da Comissão, de 27-05-98, relativa à ratificação da Convenção n.º 117 da OIT sobre o Trabalho no Domicílio, de 20-06-98
J.O .n.º L 165 de 10-06-98

Resoluções:

Resolução do Conselho, de 12-07-82, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres
J.O. n.º C 186/3 de 21-07-82

Resolução 84/C161/02 do Conselho, de 07-06-84, relativa às acções que se destinam a combater o desemprego das mulheres
J.O. n.º C 161/4 de 21-06-84

Resolução 85/C166/01 do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho de 03-06-85, que inclui um programa de acção sobre igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes no domínio da educação
J.O. n.º C 166/1 de 05-07-85

Segunda Resolução 86/C 203/02 do Conselho, de 24-07-86, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres
J.O. n.º C 203/2 de 12-08-86

Resolução 88/C333/01 do Conselho, de 16-12-88, relativa à reintegração e integração profissional tardia das mulheres
J.O. n.º C 333/1 de 28-12-88

Resolução 90/C157/02 do Conselho, de 29-05-90, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho
J.O. n.º C 157/3 de 27-6-90

Resolução 94/C231/01 do Conselho, de 22-06-94, relativa à promoção de igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos Fundos Estruturais europeus
J.O. n.º C 231/1 de 20-8-94

Resolução 94/C368/02 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho, de 06-12-94, relativa à participação equitativa das mulheres numa estratégia de crescimento económico orientada para o aumento do emprego na União Europeia
J.O. n.º C 368/3 de 23-12-94

Resolução 95/C296/06 do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho, de 05/10/95, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social
J.O. n.º C 296/15 de 10-11-95

Resolução do Conselho, de 02-12-96, relativa à integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no quadro dos fundos estruturais europeus
J.O. n.º C 386 DE 20-12-96

Resolução do Conselho, de 20-05-99, relativa às mulheres e à Ciência
J.O. n.º C 201 de 10-07-99

Resolução do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no seio do Conselho, de 29-06-2000, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar
J.O n.º C 218 de 31-07-2000

Regulamentos:

Regulamento 2836/98 do Conselho, de 22-12-98, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento
J.O.n.º L 354 de 30-12-98

Comunicações:

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre medidas comunitárias para combater a discriminação
J.O. n.º C 369 de 21-12-99

Comunicação da Comissão aos Estados Membros que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado de trabalho
J.O. n.º C 127 de 05-05-2000

Comunicação da Comissão aos Estados Membros de 07-07-2000, sobre a decisão relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados
J.O. N.º C 203 de 18-07-2000

Relatórios:

Relatório especial n.º 22/98, relativo à gestão pela Comissão de execução de medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188º C, do Tratado CE)
J.O. n.º C 393 de 16-12-98

Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores - Comissão das Comunidades Europeias
Luxemburgo, SPOCE, 1990

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