LEGISLAÇÃO
NACIONAL:
“Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional”
Constituição da República Portuguesa
Artigo 9.º - Tarefas fundamentais do Estado
Artigo 13.º - Princípio da igualdade
Artigo 26.º - Outros direitos pessoais
Artigo 58.º - Direito ao trabalho
Artigo 59.º - Direitos dos trabalhadores
Artigo 109.º - Participação política
dos cidadãos
Dec.-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro - D.R., IS, n.º
218, 20/9/79
Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades
e tratamento no trabalho e no emprego
Dec.-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro - D.R., IS, n.º
267, 18/11/88
Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho
entre homens e mulheres no âmbito da Administração
Pública
Desp. Conjunto de 18 de Setembro de 1990 - D.R., IIS, n.º
216, 18/9/90
Aprova o Regulamento da Comissão para a Igualdade no
Trabalho e no Emprego (CITE)
Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro - D.R., IS-A, n.º
212, 13/9/97
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho
e no emprego
Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto - D.R., IS-A, n.º
180, 4/8/99
Regime geral das contra-ordenações laborais
Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto - D.R., IS-A, n.º
186, 11/8/99
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações
laborais, através da tipificação e classificação
das contra-ordenações correspondentes à
violação dos diplomas reguladores do regime
geral dos contratos de trabalho
Desp. Conjunto nº 373/2000, da Presidência do
Conselho de Ministros e Ministério da Reforma do Estado
e da Administração Pública - D.R., IIS,
n.º 77, 31/3/2000
Determina que nos avisos de abertura de todos os concursos
de ingresso, acesso ou de pessoal dirigente, na Administração
Pública, Central ou Local, bem como naqueles que tenham
por objecto a celebração de contratos de trabalho
a termo certo, conste menção do cumprimento
da alínea h) do artigo 9.º da Constituição
da República Portuguesa
Portaria n.º 1212/2000, de 26 de Dezembro - D.R., IS-B,
n.º 296, 26/12/2000
Institui o regime de majoração dos apoios financeiros
previstos nas medidas de política de emprego para as
profissões significativamente marcadas por discriminação
de género
Lei n.º 9/2001, de 21 de Maio - D.R., IS-A, n.º
117, 21/05/2001
Reforça os mecanismos de fiscalização
e punição de práticas laborais discriminatórias
em função do sexo
Lei n.º 10/2001, de 21 de Maio - D.R. IS-A, n.º
117, 21-05-2001
Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres
voltar ao topo |
