Nesta página disponibilizamos referências sobre legislação e outros documentos reguladores.
De modo a facilitar a pesquisa temática a informação está estruturada em três grandes áreas:

Para pesquisas ou informações mais relevantes aconselhamos a consulta dos seguintes sites.

»» CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) com extensa informação relativa a :

»» Segurança Social - legislação, programas e serviços vários dirigidos a idosos, crianças, familias, populações desfavorecidas, etc.

»» Jurist - com um Guia Temático sobre Direito da Família.

»» O site sobre legislação em matéria de igualdade face ao género, da DG de emprego e assuntos sociais da UE, disponibiliza informação em inglês, francês e alemão. Periodicamente é publicado um boletim de informação, elaborado por peritos jurídicos sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de igualdade de genero.